AgRg no AREsp 844655 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0001969-0
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado da Paraíba, em virtude de prejuízos com o alagamento de imóveis, decorrente do rompimento da Barragem Camará.
2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que não há nos autos termo de quitação ou renúncia ao direito de indenização pelos danos em questão.
3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 844.655/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado da Paraíba, em virtude de prejuízos com o alagamento de imóveis, decorrente do rompimento da Barragem Camará.
2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que não há nos autos termo de quitação ou renúncia ao direito de indenização pelos danos em questão.
3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 844.655/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 703500-PB
Mostrar discussão