AgRg no AREsp 846508 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0010667-0
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PREÇO E À INSTALAÇÃO DE FÁBRICA NO LOCAL (DISTRITO INDUSTRIAL). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO.
INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que "diante do manifesto descumprimento contratual e da expressa vedação contratual de indenização para o caso de perda da posse, não é possível o acolhimento do pedido de indenização". E, no julgamento dos Embargos de Declaração, acrescentou que "dados os termos do contrato, não caberia nem restituição nem indenização".
2. A reforma do entendimento esposado no acórdão a quo é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 846.508/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO PREÇO E À INSTALAÇÃO DE FÁBRICA NO LOCAL (DISTRITO INDUSTRIAL). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO.
INDENIZAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que "diante do manifesto descumprimento contratual e da expressa vedação contratual de indenização para o caso de perda da posse, não é possível o acolhimento do pedido de indenização". E, no julgamento dos Embargos de Declaração, acrescentou que "dados os termos do contrato, não caberia nem restituição nem indenização".
2. A reforma do entendimento esposado no acórdão a quo é inviável em instância especial, porquanto implica reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais do acordo celebrado entre as partes. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 846.508/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 635561-RJ, AgRg no AREsp 572866-RJ
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