AgRg no AREsp 846724 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0026966-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM PADRÃO ECONÔMICO FINANCEIRO DO RÉU. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pretensão do agravante de reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como a de desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser irrelevante a existência de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano, para a configuração do crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 846.724/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM PADRÃO ECONÔMICO FINANCEIRO DO RÉU. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A pretensão do agravante de reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como a de desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser irrelevante a existência de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano, para a configuração do crime descrito no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 846.724/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00016
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