AgRg no AREsp 848496 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0012314-0
PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LICITANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MA-FÉ NÃO RECONHECIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que é devida a restituição da importância despendida pelo agravado na compra do terreno por meio de procedimento licitatório, posteriormente anulado judicialmente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, porque ficou comprovado que a quantia incorporou ao erário municipal e que não houve ma-fé na aquisição pelo agravado. Assim, não há como alterar tais conclusões sem que reexamine as provas dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 848.496/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LICITANTE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MA-FÉ NÃO RECONHECIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que é devida a restituição da importância despendida pelo agravado na compra do terreno por meio de procedimento licitatório, posteriormente anulado judicialmente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, porque ficou comprovado que a quantia incorporou ao erário municipal e que não houve ma-fé na aquisição pelo agravado. Assim, não há como alterar tais conclusões sem que reexamine as provas dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 848.496/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1414470-BA, AgRg no AREsp 721725-RS
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