PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame dos arts. 159, 1.060 e 1.064 do CC/16 não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da recorrente, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que cabia à recorrente o cumprimento do pactuado, reajustando os valores dos contratos anualmente, a fim de que fosse mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, porém não o fez, causando "grave prejuízo à empresa contratada". Fixou o quantum indenizatório em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A análise da pretensão recursal, com a possível violação dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 8.880/94; 1.092, caput e parágrafo único, do CC/16; 478 do CC/02; e dos arts. 131 e 219 do CPC, por óbvio, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inclusive dos contratos e avenças firmados entre os litigantes, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 848.686/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)