AgRg no AREsp 848991 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0007136-0
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA DETERMINAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO PELO JUÍZO DE 1o. GRAU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ATRASO ATRIBUÍDO À INÉRCIA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de que a demora na citação da recorrida se deveu ao atraso na determinação do ato pelo Juízo de 1o. grau não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a demora na realização da citação do devedor deve ser atribuída somente ao Recorrente, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.
3. O presente Recurso, conquanto fundado na alínea c do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, não pode ser conhecido. Com efeito, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados, tendo o Recorrente se limitado à transcrição dos julgados.
4. Agravo Regimental da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A desprovido.
(AgRg no AREsp 848.991/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA DETERMINAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO PELO JUÍZO DE 1o. GRAU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ATRASO ATRIBUÍDO À INÉRCIA DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de que a demora na citação da recorrida se deveu ao atraso na determinação do ato pelo Juízo de 1o. grau não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que a demora na realização da citação do devedor deve ser atribuída somente ao Recorrente, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial.
3. O presente Recurso, conquanto fundado na alínea c do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, não pode ser conhecido. Com efeito, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados, tendo o Recorrente se limitado à transcrição dos julgados.
4. Agravo Regimental da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A desprovido.
(AgRg no AREsp 848.991/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1320982 RS 2012/0087215-0 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:06/12/2016AgRg nos EDcl no Ag 1161405 PB 2009/0038099-7 Decisão:20/10/2016
DJe DATA:08/11/2016
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