AgRg no AREsp 848997 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0031276-7
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.
A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. Precedentes.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS OBJETOS UTILIZADOS NO COMETIMENTO DO DELITO.
ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
A inexistência de exame pericial não macula o decreto condenatório baseado em outros elementos de prova suficientes a amparar a pretensão acusatória.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 848.997/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016)
Ementa
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.
A condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que em harmonia com as demais provas obtidas no curso da ação penal. Precedentes.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS OBJETOS UTILIZADOS NO COMETIMENTO DO DELITO.
ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.
A inexistência de exame pericial não macula o decreto condenatório baseado em outros elementos de prova suficientes a amparar a pretensão acusatória.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 848.997/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(CONDENAÇÃO - PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO E DEMAIS COLHIDAS NAINSTRUÇÃO CRIMINAL - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 644434-SP, AgRg no AREsp 679993-SC(FALTA DE PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 714554-ES, AgRg no REsp 1133948-RJ(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1428894-MG
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