AgRg no AREsp 849073 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0030519-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A discussão referente à excepcionalidade da situação em tela, bem como à adequação do fármaco utilizado para o tratamento da moléstia em causa não pode ser debatida na instância extraordinária, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 849.073/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Ausente a violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A discussão referente à excepcionalidade da situação em tela, bem como à adequação do fármaco utilizado para o tratamento da moléstia em causa não pode ser debatida na instância extraordinária, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 849.073/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(ARTIGO 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 140337-DF, REsp 1203035-SP, AgRg no AREsp 28318-RS(FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS EMUNICÍPIOS) STJ - AgRg no REsp 1495120-MG, AgRg no AREsp 64899-GO, AgRg no REsp 937426-SC(ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 712992-PR
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