AgRg no AREsp 849799 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0016491-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO NÃO AFETARÁ A DEFESA DA AGRAVANTE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A compreensão do Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, foi a de que não ficou comprovada situação que exigisse o afastamento do foro de eleição livremente pactuado, uma vez que não demonstrado o risco de comprometimento da defesa da ora agravante. Sendo assim, inverter o entendimento alcançado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 849.799/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCLUSÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO NÃO AFETARÁ A DEFESA DA AGRAVANTE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A compreensão do Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, foi a de que não ficou comprovada situação que exigisse o afastamento do foro de eleição livremente pactuado, uma vez que não demonstrado o risco de comprometimento da defesa da ora agravante. Sendo assim, inverter o entendimento alcançado encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 849.799/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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