AgRg no AREsp 850289 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0034551-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o prosseguimento da ação penal, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplica-se a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 850.289/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, sobre o prosseguimento da ação penal, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. Aplica-se a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 850.289/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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