AgRg no AREsp 850689 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0012620-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que nem a inicial e nem o próprio laudo especificaram quais produtos, materiais ou insumos gerariam o direito de crédito de IPI, não sendo possível analisar a pretensão declaratória de forma genérica, carecendo a autora do direito de ação.
2. Para infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi ali registrado, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 850.689/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que nem a inicial e nem o próprio laudo especificaram quais produtos, materiais ou insumos gerariam o direito de crédito de IPI, não sendo possível analisar a pretensão declaratória de forma genérica, carecendo a autora do direito de ação.
2. Para infirmar as premissas fáticas do acórdão recorrido e adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que foi ali registrado, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 850.689/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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