AgRg no AREsp 851451 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0020427-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.
ART. 26 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Não cabe ao STJ rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A análise de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.
ART. 26 DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Não cabe ao STJ rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A análise de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - REsp 1142474-RS, AgRg no Ag 1000319-SP(REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS) STJ - AgRg no AREsp 719741-RJ, AgRg no AREsp 716423-RJ(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 791248-RJ, AgRg no AREsp 806860-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 895856 RJ 2016/0086050-6 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:30/08/2016AgInt no AREsp 896232 RJ 2016/0086454-6 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:30/08/2016
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