AgRg no AREsp 85194 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0204857-1
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA.
1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos, visto que reduzido o montante total da multa diária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do descumprimento de decisão judicial pela recorrida, por quatro anos, determinando a retirada do nome da recorrente do cadastro de proteção ao crédito por inscrição indevida. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 85.194/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA.
1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos, visto que reduzido o montante total da multa diária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do descumprimento de decisão judicial pela recorrida, por quatro anos, determinando a retirada do nome da recorrente do cadastro de proteção ao crédito por inscrição indevida. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 85.194/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ASTREINTES - DECISÃO QUE A FIXA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA) STJ - REsp 1333988-SP (RECURSO REPETITIVO)(ASTREINTES - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 295106-SP, AgRg no AREsp 262883-RJ, AgRg no REsp 1257248-SC
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