AgRg no AREsp 852152 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0035315-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CUNHO PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. REEXAME DA DOSIMETRIA. RESTRITO A CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reexame da dosimetria da pena somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu na hipótese. Caso em que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
2. A modificação do entendimento firmado na instância de origem no sentido da existência do concurso material exigiria, nos termos em que pretendido no recurso especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 852.152/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CUNHO PORNOGRÁFICO INFANTO-JUVENIL EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. REEXAME DA DOSIMETRIA. RESTRITO A CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reexame da dosimetria da pena somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu na hipótese. Caso em que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
2. A modificação do entendimento firmado na instância de origem no sentido da existência do concurso material exigiria, nos termos em que pretendido no recurso especial, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 852.152/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DOSIMETRIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1547158-RN(CONCURSO MATERIAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1392252-MS, AgRg no AREsp 800545-SP
Mostrar discussão