AgRg no AREsp 852267 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0026347-4
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, a despeito de ter reconhecido que houve interrupção indevida dos serviços de telefonia, entendeu que tal ato não ensejou a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica. Assim, para se concluir em sentido contrário, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 852.267/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, a despeito de ter reconhecido que houve interrupção indevida dos serviços de telefonia, entendeu que tal ato não ensejou a ocorrência de danos morais à pessoa jurídica. Assim, para se concluir em sentido contrário, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 852.267/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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