AgRg no AREsp 852317 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0018859-8
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 2/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. O agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. O agravante pretende com a reconsideração da decisão que seja fixado o termo inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço à data do requerimento administrativo, o qual estaria presente nos autos.
3. O Tribunal a quo afirmou que o requerimento administrativo não foi juntado aos autos. Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, mantendo-se o termo inicial do benefício à data da citação.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 852.317/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 2/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. O agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. O agravante pretende com a reconsideração da decisão que seja fixado o termo inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço à data do requerimento administrativo, o qual estaria presente nos autos.
3. O Tribunal a quo afirmou que o requerimento administrativo não foi juntado aos autos. Assim, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ, mantendo-se o termo inicial do benefício à data da citação.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 852.317/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - JUNTADADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no REsp 531359-RJ
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