AgRg no AREsp 853298 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0040175-6
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão do Ministério Público, para concluir pela existência de dolo na conduta os agentes, demanda necessário reexame das provas dos autos, por implicar alteração das premissas fáticas fixadas na origem, sendo, portanto, vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice consubstanciado na Súmula 7 do STJ 2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 853.298/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão do Ministério Público, para concluir pela existência de dolo na conduta os agentes, demanda necessário reexame das provas dos autos, por implicar alteração das premissas fáticas fixadas na origem, sendo, portanto, vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice consubstanciado na Súmula 7 do STJ 2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 853.298/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 685500-RS
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