AgRg no AREsp 853642 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0035266-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTUM.
EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS.
SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. QUANTIDADE OU QUALIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA NEGAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 853.642/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTUM.
EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS.
SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. QUANTIDADE OU QUALIDADE COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA NEGAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 853.642/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
Veja
:
(REDUÇÃO DA PENA - QUANTIDADE OU QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA) STJ - HC 343290-SP STF - HC 118697-SP
Mostrar discussão