AgRg no AREsp 854068 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0022503-0
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF.
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.
REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEIS.
SÚMULA N. 284 DO STF.
1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula n. 283 do STF.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 854.068/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF.
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.
REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEIS.
SÚMULA N. 284 DO STF.
1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula n. 283 do STF.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 854.068/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"Cabe salientar que a necessidade de impugnação específica
fundamenta-se no princípio da dialeticidade dos recursos, pois a
parte tem o dever de demonstrar fundamentadamente em que pontos
houve, a seu ver, equívoco na decisão. Assim, em um processo com
matérias autônomas, pode conformar-se com a solução dada a algumas
questões e objetivar a reforma de outras, tal como ocorre quando
interpõe apelação ou recurso especial, por exemplo.
Outro não pode ser o entendimento adotado em agravo em recurso
especial. Se o recurso especial versa sobre matérias autônomas e o
Tribunal a quo nega seguimento ao recurso adotando fundamentos que
julga adequados a cada uma delas, a parte, ao interpor agravo, em
obediência ao princípio da dialeticidade, pode conformar-se com a
aplicação de determinado óbice ao se convencer de que, de fato,
certa matéria já se encontra pacificada pelo STJ, mas ter interesse
de que outra seja analisada".
"O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu
que o imóvel penhorado não constitui bem de família, pois não é o
único imóvel pertencente ao casal[...].
Rever tal entendimento demandaria a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na
Súmula n. 7 do STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 842981 SP 2016/0010605-1 Decisão:14/06/2016
DJe DATA:16/06/2016
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