AgRg no AREsp 855923 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0043864-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EARESP N. 386.266/SP.
MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE.
REPROVABILIDADE EXACERBADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 855.923/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EARESP N. 386.266/SP.
MÉRITO. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. COMETIMENTO MEDIANTE FRAUDE.
REPROVABILIDADE EXACERBADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 855.923/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA) STJ - EAREsp 386266-SP(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO CONFIRMADA -NATUREZA DECLARATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 722082-SP(FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - REPROVABILIDADE - ATIPICIDADEMATERIAL) STJ - AgRg no REsp 1338939-MG, HC 208160-RS, HC 192295-MG
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