AgRg no AREsp 855965 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0027286-5
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. GUIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO.
1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
2. Necessidade de correto preenchimento da guia de recolhimento das despesas processuais, principalmente do número que identifica o processo na origem, não sendo hipótese de regularização com base no art. 511, § 2º, do CPC.
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no AREsp 855.965/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. GUIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO.
1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
2. Necessidade de correto preenchimento da guia de recolhimento das despesas processuais, principalmente do número que identifica o processo na origem, não sendo hipótese de regularização com base no art. 511, § 2º, do CPC.
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no AREsp 855.965/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511 PAR:00002
Veja
:
(GUIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS - INDICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO) STJ - AgRg nos EREsp 1129680-RJ, AgRg no AREsp 814585-RS, AgRg no AREsp 755126-SC
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