AgRg no AREsp 85752 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0205460-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS EXEQUENTES.
AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO ESTADUAL PROFERIDO COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 85.752/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS EXEQUENTES.
AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO ESTADUAL PROFERIDO COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 85.752/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] a conclusão do acórdão estadual quanto à existência de
procuração que outorgou poderes gerais aos exequentes somente
poderia ser reformada a partir da reanálise das provas dos autos, o
que é vedado a esta Corte, em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ".
"Aqui não se cuida das hipóteses previstas no artigo 10 do CPC
e seus incisos onde os cônjuges, como réus, são litisconsortes
passivos necessários, daí porque a lei exige a citação de ambos.
Trata-se de litisconsórcio facultativo em que a falta de citação
pode ser arguida pelo réu não citado para afastar de si a eficácia
da decisão, mas não pelo co-réu regularmente citado a quem o vício
nenhum prejuízo causou. Isto porque o defeito não contagia o
processo no que respeita às demais partes que o integraram válida e
regularmente, perante as quais se operou a coisa julgada.
Assim, eventual nulidade do processo de execução com relação à
ela, não anula o processo com relação aos demais, que validamente
integram a lide e perante os quais formou-se a coisa julgada".
"[...] concluindo o Tribunal estadual acerca da inexistência de
litisconsórcio passivo necessário no processo de conhecimento e
portanto, ausência de nulidade da sentença, não há como tal
entendimento ser revisto nesta Corte em razão do imprescindível
reexame de provas. Incide também neste ponto a Súmula n. 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00010
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