AgRg no AREsp 859289 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0051437-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISTÚRBIO PSÍQUICO. INDEFERIMENTO MOTIVADO.
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. CARTA PRECATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA ANTE A SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDADE DA VÍTIMA.
ERRO DE TIPO. TEMA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do disposto no art. 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental.
2. Na hipótese dos autos, o indeferimento do incidente de insanidade mental se deu de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, não havendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes.
3. Inviável a pretensão deduzida pelo agravante em sede de recurso especial, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF.
5. Afastar a conclusão de não ocorrência de erro de tipo - acerca da real idade da vítima - impõe o revolvimento do material probante, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 859.289/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISTÚRBIO PSÍQUICO. INDEFERIMENTO MOTIVADO.
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. CARTA PRECATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA ANTE A SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDADE DA VÍTIMA.
ERRO DE TIPO. TEMA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do disposto no art. 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental.
2. Na hipótese dos autos, o indeferimento do incidente de insanidade mental se deu de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, não havendo falar em cerceamento de defesa. Precedentes.
3. Inviável a pretensão deduzida pelo agravante em sede de recurso especial, pois o apelo extremo não permite que se reexaminem nele, em face de seu estrito âmbito temático, questões de fato ou aspectos de índole probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF.
5. Afastar a conclusão de não ocorrência de erro de tipo - acerca da real idade da vítima - impõe o revolvimento do material probante, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
7. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 859.289/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DOACUSADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 224026-DF(RECURSO ESPECIAL - ERRO DE TIPO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 699990-RS
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