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Jurisprudência


AgRg no AREsp 859441 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0051034-6

Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conquanto a reprimenda definitiva seja inferior a 8 anos, é idônea a imposição de regime mais gravoso com fundamento na função de liderança exercida na comercialização de entorpecentes da região, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 859.441/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : DJe 02/02/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
Veja : (FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 361965-SP
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