AgRg no AREsp 86277 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0287859-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
MENSALIDADES ESCOLARES. DOCUMENTOS APTOS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. O acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos- probatórios dos autos, concluiu pela aptidão dos documentos anexados aos autos para propositura da ação monitória. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n.7 do STJ).
2. Com base no exame das provas anexadas, concluiu o Tribunal estadual pela liquidez da dívida, aferindo a data do inadimplemento de cada mensalidade. Nos termos do art. 397 do Código Civil, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 86.277/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
MENSALIDADES ESCOLARES. DOCUMENTOS APTOS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. O acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos- probatórios dos autos, concluiu pela aptidão dos documentos anexados aos autos para propositura da ação monitória. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas n.7 do STJ).
2. Com base no exame das provas anexadas, concluiu o Tribunal estadual pela liquidez da dívida, aferindo a data do inadimplemento de cada mensalidade. Nos termos do art. 397 do Código Civil, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 86.277/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00397LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:1102A
Veja
:
(AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO - PROVA HÁBIL PARA SUA INSTRUÇÃO) STJ - REsp 296044-MG(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL) STJ - EREsp 1250382-RS, AgRg no AREsp 337087-MS, AgRg no AREsp 201201-MS
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