AgRg no AREsp 866225 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0062361-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
INOCORRÊNCIA.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 18/11/2015 (e-STJ fl. 505), considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 19/11/2015. O prazo teve início dia 20/11/2015 (sexta-feira) encerrando-se em 24/11/2015 (terça-feira).
A petição foi protocolizada apenas em 26/11/2015 (e-STJ fl. 506), fora do quinquídio legal, sendo, pois, intempestivo o recurso.
3. Não há que se falar em ausência de defesa técnica quando o advogado, legalmente constituído pelo acusado e devidamente intimado para a prática do ato, interpõe recurso fora do prazo legal, até porque não está obrigado a recorrer de todas as decisões.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 866.225/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
INOCORRÊNCIA.
1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 18/11/2015 (e-STJ fl. 505), considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 19/11/2015. O prazo teve início dia 20/11/2015 (sexta-feira) encerrando-se em 24/11/2015 (terça-feira).
A petição foi protocolizada apenas em 26/11/2015 (e-STJ fl. 506), fora do quinquídio legal, sendo, pois, intempestivo o recurso.
3. Não há que se falar em ausência de defesa técnica quando o advogado, legalmente constituído pelo acusado e devidamente intimado para a prática do ato, interpõe recurso fora do prazo legal, até porque não está obrigado a recorrer de todas as decisões.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 866.225/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL CRIMINAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO - AGRAVO -PRAZO) STJ - AgRg no AREsp 733427-DF(AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA) STJ - HC 286576-CE
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