AgRg no AREsp 866653 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0062695-6
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES (CORRESPONDENTE A 22% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA QUE O ACUSADO É CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. ÓBICE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 866.653/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES (CORRESPONDENTE A 22% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INSIGNIFICANTE. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMA QUE O ACUSADO É CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. ÓBICE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 866.653/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao furto de bem no valor
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) equivalente a 22 % (vinte e
dois por cento) do salário mínimo.
Informações adicionais
:
"Ao apreciar agravo que objetiva o processamento de recurso
especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito
do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
acerca do tema, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio
da colegialidade".
"[...] em regra, os maus antecedentes constituem fundamento
idôneo para vetar a incidência do princípio da insignificância,
quando evidenciarem que o réu é contumaz na prática delitiva".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00018 ART:00253 PAR:UNICO INC:00002 LET:B
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) STJ - AgRg no AREsp 870212-PE(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR RELEVANTE) STJ - AgInt no REsp 1585687-MG, AgRg no AREsp836384-MG, AgInt no HC 299297-MS(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES) STJ - EAREsp 221999-RS STF - HC-AGR 127888-SC, ARE-AGR 849776-SP
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