AgRg no AREsp 869130 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0064603-9
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART.
26 DA LEI 8.038/90 (VIGENTE À ÉPOCA). INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei nº 8.038/90, vigente à época da interposição do apelo.
2. As manifestações recursais totalmente incabíveis, assim como na hipótese - aviamento de agravo regimental contra acórdão -, não interrompem o prazo recursal para a interposição do recurso adequado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 869.130/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART.
26 DA LEI 8.038/90 (VIGENTE À ÉPOCA). INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei nº 8.038/90, vigente à época da interposição do apelo.
2. As manifestações recursais totalmente incabíveis, assim como na hipótese - aviamento de agravo regimental contra acórdão -, não interrompem o prazo recursal para a interposição do recurso adequado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 869.130/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] 'in casu', não teria havido o adequado esgotamento de
instância, tendo em vista que tanto o agravo regimental quanto os
aclaratórios aviados em face do aresto prolatado em sede de
apelação, foram decididos monocraticamente, não cabendo, portanto, a
interposição de recurso especial, em face de decisão singular, sendo
aplicável à hipótese, por analogia, o enunciado da Súmula 281 do
colendo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual 'é inadmissível o
recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada'".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00026LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000281
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no Ag 718128-MS, REsp 418682-PI(DIREITO PROCESSUAL - RECURSO INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DORECURSO ADEQUADO) STJ - AgRg no AREsp 358176-GO, AgRg no AREsp 750225-RS(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 675040-CE, AgRg no REsp 949898-SC, AgRg no Ag 651119-PB, HC 38469-RJ
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1625791 SC 2016/0239509-0 Decisão:18/10/2016
DJe DATA:08/11/2016
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