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Jurisprudência


AgRg no AREsp 869384 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0065027-6

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA ANÁLISE DE FATOS E DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compreensão externada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 126.292/SP, poderia ser resumida na conclusão de que o recurso especial, tal como o recurso extraordinário, por ser desprovido de efeito suspensivo, não obstar o início da execução provisória da pena, sem que isso importe em inobservância ao princípio da não culpabilidade. 2. Uma vez que não há mais possibilidade de interposição de recurso vocacionado à imersão no acervo fático-probatório - havendo sido encerrada a análise de fatos e de provas pelas instâncias ordinárias -, deve ser determinada a expedição de mandado de prisão para o início de cumprimento da pena. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 869.384/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : DJe 16/02/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Veja : STF - HC 126292-SP, ADC 43, ADC 44, ARE 964246-SP (REPERCUSSÃO GERAL), ARE 851109-DF STJ - EDcl no REsp 1484413-DF
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