AgRg no AREsp 869628 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0065761-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 34, XVIII, DO RISTJ E SUM. 568/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o tipo previsto no art. 150 do CP, razão pela qual o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, pode dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 869.628/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 34, XVIII, DO RISTJ E SUM. 568/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o tipo previsto no art. 150 do CP, razão pela qual o exame da pretensão de absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, pode dar ou negar provimento a recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 869.628/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 560254-SP, AgRg no AREsp 511057-PR
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