AgRg no AREsp 870466 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0067603-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual os valores fixados a título de prestação pecuniária estariam de acordo com a situação econômico-financeira do agravante, seria necessário, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 870.466/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual os valores fixados a título de prestação pecuniária estariam de acordo com a situação econômico-financeira do agravante, seria necessário, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 870.466/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 904220-MG, AgRg no REsp 1430696-RS
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