AgRg no AREsp 87063 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0207840-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 524, III, DO CPC. INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO CORRETA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Sem que haja prejuízo para a defesa do agravado nem ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que há impugnação às razões do agravo de instrumento interposto na origem, prescindível o cumprimento da regra do art. 524, III, do CPC. Precedentes.
2. É válida a publicação que contém os nomes das partes e respectivos patronos, dados suficientes para a identificação da demanda, embora tenha havido falha quanto ao número da inscrição na OAB de um deles. Precedentes.
3. Não se admite a adição de teses não tratadas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 87.063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 524, III, DO CPC. INDICAÇÃO DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO CORRETA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Sem que haja prejuízo para a defesa do agravado nem ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que há impugnação às razões do agravo de instrumento interposto na origem, prescindível o cumprimento da regra do art. 524, III, do CPC. Precedentes.
2. É válida a publicação que contém os nomes das partes e respectivos patronos, dados suficientes para a identificação da demanda, embora tenha havido falha quanto ao número da inscrição na OAB de um deles. Precedentes.
3. Não se admite a adição de teses não tratadas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 87.063/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00236 PAR:00001 ART:00524 INC:00003
Veja
:
(DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO) STJ - REsp 613286-PR, AgRg no AREsp 276389-PA(IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA - NOMES DAS PARTES E PATRONOS) STJ - REsp 1131805-SC, EDcl no Ag 1318082-SP(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no Ag 1153387-RS
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