AgRg no AREsp 870776 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0067868-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa.
II - Reconhecer, nesta oportunidade, a ocorrência da referida causa excludente de culpabilidade implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n.
7/STJ.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 870.776/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa.
II - Reconhecer, nesta oportunidade, a ocorrência da referida causa excludente de culpabilidade implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n.
7/STJ.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 870.776/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1441540-DF, AgRg no AREsp 460074-MG
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