AgRg no AREsp 873126 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0071063-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N.
8.038/1990. PRAZO INALTERADO EM MATÉRIA PENAL. PRECEDENTE.
INTEMPESTIVIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 873.126/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 01/07/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. ART. 39 DA LEI N.
8.038/1990. PRAZO INALTERADO EM MATÉRIA PENAL. PRECEDENTE.
INTEMPESTIVIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 873.126/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 01/07/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Veja
:
STJ - AgInt no CC 145748-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1003746 SP 2016/0279070-4 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:22/03/2017AgRg no AREsp 882797 SE 2016/0085144-3 Decisão:20/09/2016
DJe DATA:06/10/2016AgRg no AREsp 864951 SP 2016/0060206-2 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:08/09/2016
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