AgRg no AREsp 874589 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0071393-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS.
NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 2. A questão acerca da origem dos recursos destinados à aquisição dos veículos apreendidos não prescinde do exame do material fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 874.589/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS.
NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal 2. A questão acerca da origem dos recursos destinados à aquisição dos veículos apreendidos não prescinde do exame do material fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 874.589/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1228177-RJ, AgRg no AREsp 856120-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1025091 BA 2016/0313249-8 Decisão:07/03/2017
DJe DATA:10/03/2017
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