AgRg no AREsp 875258 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0073450-0
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS: SUPERIOR A 2 ANOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
COMPETÊNCIA MANTIDA NA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 875.258/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS: SUPERIOR A 2 ANOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
COMPETÊNCIA MANTIDA NA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 875.258/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - CC 51537-DF, HC 326391-ES, HC 82258-RJ
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