AgRg no AREsp 879265 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0076088-7
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONUNCIAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL POPULAR. QUALIFICADORAS.
1. Somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, uma vez que tal análise deverá ficar a cargo do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio do juiz natural.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 879.265/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONUNCIAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL POPULAR. QUALIFICADORAS.
1. Somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, uma vez que tal análise deverá ficar a cargo do Conselho de Sentença, em respeito ao princípio do juiz natural.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 879.265/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALORAÇÃO DA PROVA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI) STJ - REsp 629322-RJ(CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - AVALIAÇÃO - COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DO JÚRI) STJ - RHC 63880-PR
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