AgRg no AREsp 882914 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0086386-4
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MENOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO.
1. Não há ofensa aos dispositivos de lei apontados pelo recorrente, pois o benefício foi reconhecido, sendo perfeitamente possível a redução da fração em razão da natureza e quantidade da droga, até porque essa questão não foi considerada na primeira fase, o que certamente acarretaria bis in idem.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 882.914/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MENOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO.
1. Não há ofensa aos dispositivos de lei apontados pelo recorrente, pois o benefício foi reconhecido, sendo perfeitamente possível a redução da fração em razão da natureza e quantidade da droga, até porque essa questão não foi considerada na primeira fase, o que certamente acarretaria bis in idem.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 882.914/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 25 kg de maconha.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1288284-SP
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