AgRg no AREsp 884614 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0090197-3
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO RECURSAL QUE OBJETIVA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, MEDIANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA INEXISTIR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SUBSIDIEM TAL VALORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ, APLICÁVEL TAMBÉM AO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 884.614/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. PLEITO RECURSAL QUE OBJETIVA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, MEDIANTE VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA INEXISTIR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE SUBSIDIEM TAL VALORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ, APLICÁVEL TAMBÉM AO RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 884.614/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA- SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 398763-RJ(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VERIFICAÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1446705-SE
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