AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUMENTO PELA TRANSNACIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA FIXADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da leitura do acórdão impugnado, ressai que a condenação baseou-se nas provas produzidas na fase pré-processual, inclusive interceptação telefônica autorizada judicialmente, corroboradas pelos depoimentos e demais provas reproduzidas em juízo. A pretensão, tal como posta, no sentido de verificar a inexistência de prova judicializada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Compete ao juiz, a partir de critério da razoabilidade e da proporcionalidade e levando em consideração aspectos próprios da empreitada criminosa, escolher a fração a ser utilizada para aumentar a pena em razão da transnacionalidade do delito, respeitados os limites legais e declinada a devida fundamentação. 3. No caso, o aumento da pena em 1/4 em razão do triplo desdobramento internacional da conduta, que envolveu passagens por três países, não caracteriza ofensa à norma legal. 4. Desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária no tocante à fração de elevação mais adequada ao caso exige revisão de matéria fática, inviável nesta via. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Ausente ilegalidade no quantum da pena pecuniária estabelecido, pois consentâneo com a pena-base fixada, respeitado, ainda, o parâmetro legal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 884.844/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)