AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. I - A pretensão de ver afastado o benefício concedido pelo eg. Tribunal de origem esbarra no obstáculo contido no enunciado sumular n. 7 desta Corte, já que para que seja desconstituído o entendimento acerca do preenchimento dos requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena, é indispensável nova incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial. II - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte era o de que a incidência do benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas não alterava a natureza ou a tipicidade do crime de tráfico ilícito de drogas, já que apenas prevê uma causa especial de diminuição de pena, em reconhecimento de circunstâncias específicas do cometimento do delito. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC 118.533/MS, passou a entender que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda. Ainda que assim não fosse, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e ausente a reincidência, o regime inicial deve ser fixado com base na previsão do 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, independentemente da natureza hedionda do crime. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 885.323/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017)