AgRg no AREsp 886389 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0093844-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INDICATIVO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
I - As instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias do crime, da quantidade e da variedade de drogas, concluíram que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
II - A modificação da compreensão firmada pelo Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, como mencionado anteriormente, não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 886.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 § 4º, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INDICATIVO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
I - As instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias do crime, da quantidade e da variedade de drogas, concluíram que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
II - A modificação da compreensão firmada pelo Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, como mencionado anteriormente, não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, que não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 886.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)