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Jurisprudência


AgRg no AREsp 886745 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0093945-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 129, § 9º DO CP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do artigo 619 do CPP inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. 2. Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório (ut, HC 353.742/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 16/5/2016). 3. In casu, ao contrário do alegado, consta do acórdão estadual que a condenação do recorrente se deu com base na confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, o que não contraria a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 886.745/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 23/08/2016
Data da Publicação : DJe 29/08/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Veja : (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1251916-GO(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM) STJ - HC 353742-RS(CONDENAÇÃO - PROVAS) STJ - HC 281527-SP
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