AgRg no AREsp 89329 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0281484-5
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 608 DO CPC.
QUESTÃO PREJUDICADA. PRESSUPOSTO FÁTICO DIVERSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial.
2. Fica prejudicada a análise de questão assentada em pressuposto fático diverso do existente nos autos. Deficiência de fundamentação.
Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 89.329/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 608 DO CPC.
QUESTÃO PREJUDICADA. PRESSUPOSTO FÁTICO DIVERSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial.
2. Fica prejudicada a análise de questão assentada em pressuposto fático diverso do existente nos autos. Deficiência de fundamentação.
Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 89.329/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00608LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
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