AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. AGENTE INIMPUTÁVEL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o agravante, condenado pelos delitos de descaminho e contra as telecomunicações, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma delas prestação pecuniária, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo. 2. A Corte de origem, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada prevista na legislação processual penal, considerando as peculiaridades do caso concreto, estabeleceu o valor da prestação pecuniária de forma fundamentada, e modificar tal conclusão, da forma como pretendida pelo recorrente, exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita a este Sodalício - cujo papel é de uniformização da interpretação da legislação federal -, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 898.251/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016)