AgRg no AREsp 903811 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0116171-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Restou assentado no acórdão recorrido fundamento inatacado quando o mesmo, ao rejeitar a revisão criminal proposta pelo ora recorrente, adotou os fundamentos do voto condutor da apelação, o qual reconheceu que eventual falha na quesitação dos jurados preclui caso não alegada na própria sessão de julgamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 903.811/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Restou assentado no acórdão recorrido fundamento inatacado quando o mesmo, ao rejeitar a revisão criminal proposta pelo ora recorrente, adotou os fundamentos do voto condutor da apelação, o qual reconheceu que eventual falha na quesitação dos jurados preclui caso não alegada na própria sessão de julgamento, a atrair a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal - STF.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 903.811/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1367694-PR
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