AgRg no AREsp 904623 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0121105-0
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO.
PROTOCOLO DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 216/STJ. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ.
RESOLUÇÃO TJMG N. 642/2010. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Dispõe a Súmula n. 216/STJ que "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução n. 642/2010) não abrange as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 13/11/2015 (e-STJ fl. 535), com prazo final para a interposição do recurso em 20/11/2015. Contudo, a petição do AREsp somente foi protocolizada no Tribunal local em 23/11/2015 (e-STJ fl. 538), mostrando-se intempestiva.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 904.623/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO.
PROTOCOLO DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 216/STJ. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ.
RESOLUÇÃO TJMG N. 642/2010. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Dispõe a Súmula n. 216/STJ que "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução n. 642/2010) não abrange as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 13/11/2015 (e-STJ fl. 535), com prazo final para a interposição do recurso em 20/11/2015. Contudo, a petição do AREsp somente foi protocolizada no Tribunal local em 23/11/2015 (e-STJ fl. 538), mostrando-se intempestiva.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 904.623/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 811428-MG, AgRg no AREsp 498295-RS
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