AgRg no AREsp 90587 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0292180-7
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IPTU E TLP. SUJEIÇÃO PASSIVA.
CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante.
2. Segundo pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o cessionário do direito de uso de bem imóvel pertencente à INFRAERO não está obrigado ao recolhimento de IPTU e TLP, porquanto a cláusula de responsabilidade tributária prevista no contrato de concessão só vincula as partes contratantes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 90.587/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 02/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IPTU E TLP. SUJEIÇÃO PASSIVA.
CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante.
2. Segundo pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o cessionário do direito de uso de bem imóvel pertencente à INFRAERO não está obrigado ao recolhimento de IPTU e TLP, porquanto a cláusula de responsabilidade tributária prevista no contrato de concessão só vincula as partes contratantes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 90.587/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 02/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Palavras de resgate
:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU),
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP).
Veja
:
(CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO - INCIDÊNCIA - IPTU - TLP -SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1350801-DF, REsp 1088510-DF
Mostrar discussão