AgRg no AREsp 907863 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0125537-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL DE FORMA GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo decidiu que a tese acolhida pelos jurados não é contrária a prova dos autos. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
2. No que tange ao decote da qualificadora e à redução da pena ao mínimo legal, o recorrente não demonstra de que forma teria ocorrido a alegada violação, padecendo o recurso de adequada fundamentação, razão pela qual incide à Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 907.863/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS TENTADOS. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL DE FORMA GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo decidiu que a tese acolhida pelos jurados não é contrária a prova dos autos. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e a realização de um novo Júri, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
2. No que tange ao decote da qualificadora e à redução da pena ao mínimo legal, o recorrente não demonstra de que forma teria ocorrido a alegada violação, padecendo o recurso de adequada fundamentação, razão pela qual incide à Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 907.863/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO DO JÚRI - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1366656-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 397644 SP 2013/0310576-7 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:23/06/2017
Mostrar discussão