AgRg no AREsp 907870 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0125638-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - O édito condenatório foi amparado em outras provas que não só as produzidas na fase inquisitorial. Rever tal entendimento implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2 - É assente o entendimento desta Corte sobre o não reconhecimento da continuidade delitiva cujo lapso temporal entre os delitos seja superior a 30 (trinta) dias. Caso dos autos. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 907.870/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.
PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - O édito condenatório foi amparado em outras provas que não só as produzidas na fase inquisitorial. Rever tal entendimento implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2 - É assente o entendimento desta Corte sobre o não reconhecimento da continuidade delitiva cujo lapso temporal entre os delitos seja superior a 30 (trinta) dias. Caso dos autos. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 907.870/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA INQUISITORIALE JUDICIAL - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 787157-SC, AgRg no AREsp 865902-GO(CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS - SÚMULA83 DO STJ) STJ - HC 346615-AL, AgRg no AREsp 263296-DF
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